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domingo, 22 de setembro de 2013

ENTRAVES POLÍTICOS IMPEDEM DEFINIÇÕES DE NOVOS LIMITES


Dificuldades legais também neutralizam ações de comissão técnica parlamentar criada há sete anos

Fortaleza. De forma delicada, sensível e cautelosa e com gastos de recursos públicos tanto quanto as demandas exigem. Assim tem sido o processo de criação de novos municípios e estabelecimento de novos limites, desde a instalação de uma comissão técnica e política especificamente para avaliar esses casos. De todas as dificuldades, impedimento legais têm adiado esse sonho para dezenas de cidades cearenses há, pelo menos, sete anos.

A Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais foi criada em 2007, na gestão do então presidente da Assembleia Legislativa Domingos Filho. Leis federais impedindo a autonomia dos Estados para criação de novos municípios foi um impedimento para que nada se avançasse no Ceará nesse sentido. Ao mesmo tempo, a não confrontação política e, sobretudo, a necessidade de suporte técnico para se promover mudanças de limites também quase nada avançaram no Estado nos últimos seis anos.

De forma delicada, sensível e cautelosa, até o momento nenhum município foi emancipado e somente uma cidade teve novos limites definidos. Trata-se de Tejuçuoca, vencedora numa disputa com Itapajé. A mudança de faixa territorial impactou positivamente no acréscimo de R$ 100 milhões no repasse mensal do Fundo de Participação dos Municípios. Vale ressaltar: isso aconteceu sem prejuízo na arrecadação para Itapajé.

Exemplos

O presidente da Comissão, deputado Neto Nunes, diz que a ideia inicial do Legislativo estadual era exatamente diminuir os conflitos e ensejar o desenvolvimento das localidades. Lembra que distritos como Jurema, em Caucaia e com 138 mil habitantes, e Santa Teresa, em Tauá (com 100% de saneamento) são exemplos de regiões em que se expandiram demais para que continuem com o status de distrito.

Ao mesmo tempo, as dificuldades de definição de limites, conforme lembra Neto Nunes, traz prejuízos políticos e econômicos. "Vejamos o caso de uma escola ou posto de saúde que é construído numa área territorial não definida. Se algum documento comprove que o prefeito fez gastos fora de seu município, ele corre o risco de cometer um ato ilegal", diz.

Neto Nunes também considera que o tempo e os resultados não totalmente satisfatórios não representam em trabalho inconsequente. Pelo contrário, ele reconhece que a iniciativa do Legislativo cearense serviu de modelo para outros Estados, a exemplo da Bahia. Atualmente, somente o Estado de Santa Catarina possui definição de seus limites como georreferenciamento por satélite (GPS).

Isso se torna mais grave, como salienta o assessor técnico da Comissão, Luiz Carlos Moreira Farias, se levar em conta que 80% dos municípios cearenses têm problema de definição territorial e as alternativas para que sejam solucionados esbarram em resistências culturais dos próprios habitantes, financeiras e até mesmo políticas, uma vez que, dependendo do caso, pode representar em perda de voto.

Luiz Carlos chama a atenção que há um movimento de persuasão para os próprios prefeitos, no sentido de que esses sejam de fato conhecedores dos limites de seus municípios.

Apesar de todos os argumentos, Neto Nunes disse que todo o esforço dos parlamentares, não apenas do Ceará mas de todo o País, tem sido apenas de "espernear". Para a definição de novos limites territórios um estudo de avaliação deverá preceder a emancipação, a fim de que ocorra com responsabilidade. Os ganhos políticos e econômicos são considerados como incentivadores para sensibilizar as populações e os próprios políticos.

Conquistas

Pífias ou não as conquistas alcançadas, a máquina não tem parado de funcionar. A comissão funciona no quarto andar do novo prédio da Assembleia Legislativa, onde também está a Universidade do Parlamento. Ao todo, são 50 empregados diretos e um número não calculável pelo presidente Neto Nunes de auxiliares indiretos, vinculados ao IBGE, Ipece e Idace, que são entidades parceiras.

"Não posso quantificar os gastos. Somente em viagem para Brasília, no sentido de requerer do Congresso a aprovação da lei, já fiz mais de 30 viagens", diz Neto Nunes. As despesas incluem, dentre outros, combustíveis e veículos que viajam quase todas as semanas para o Interior.

Esse é um trabalhado demorado, mas esperamos fazer de forma bem feita. Não seria bom darmos por concluído com imperfeições e que depois tivesse que se refazer", afirma o deputado.

Mais informações:

Assembleia Legislativa do Ceará Avenida Desembargador Moreira, 2807 - Dionísio Torres
Fortaleza -(85) 3277.2500
www.al.ce.gov.br

Demarcação objetiva superar conflitos

Fortaleza. De um lado a criação de novos municípios que não tem avançado. De outro, a definição de novos limites, que igualmente esbarra em impedimentos legais. Contudo, os desenlaces dos conflitos têm sido esperados com mais otimismo, diante das pressões que vêm ocorrendo principalmente junto aos parlamentares no Congresso Nacional.

A Comissão atua principalmente com os memoriais descritivos georreferenciados e os mapas dos municípios. Com a conclusão dos trabalhos técnicos e a intermediação pacífica dos conflitos, falta a aprovação do legislativo foto Alex Costa

No Ceará, há cerca de 30 distritos cearenses que vivem a expectativa de se tornarem municípios. O movimento tomou um novo impulso com a aprovação, em maio passado, pela Câmara Federal, de uma Emenda Substitutiva Global ao projeto de lei 416/2008 anteriormente aprovado no Senado Federal.

O texto aprovado pela Câmara Federal prevê que o requerimento de emancipação seja assinado por, pelo menos, 20% dos eleitores residentes na área geográfica afetada; e não por apenas 100 eleitores como prevê a lei estadual. É preciso um centro urbano com, no mínimo, 624 residências e uma população de 8.411 habitantes, no Nordeste.

Ainda neste mês, a Comissão de Constituição de Justiça do Senado aprovou projeto de lei, que estabelece critérios para criação de novos municípios. Somente após a aprovação pelo plenário, é irá à sanção presidencial.

Esse movimento vem sendo impulsionado tanto dentro como fora do Congresso Nacional. A Frente Parlamentar de Apoio à Criação de Novos Municípios diz que 150 cidades em todo o País já estariam prontas para serem criadas. O projeto aprovado pela Câmara determina as exigências para isso: antes, vai ser preciso comprovar, através de um estudo, se esses novos municípios terão recursos, população e infraestrutura suficientes para se desenvolver. Os moradores também terão de ser consultados, em plebiscito. Só depois é que as Assembleias Legislativas poderão oficializar a criação de novas cidades.

Para Neto Nunes, essa é uma resposta que o parlamento deve dar à população que anseia por essa conquista. "As dificuldades podem ser maiores, mas se trata, tanto de pleitos das comunidades, quanto um mecanismo prático de administrar cidades, que não mais possuem estruturas de distritos", diz o deputado.

Afinal, o novo município emancipado disporá de recursos próprios e de autonomia política, administrativa e financeira para se auto-organizar, pois passará a ser ente da federação. Com isso, passará a investir recursos de acordo com a necessidade local.

Limites

Igualmente com muitas dificuldades, caminham os processos de demarcação de novos limites. Cerca de 80% dos municípios apresentam disputas de territórios, por conta da indefinição de seus limites. Essa situação faz com que localidades deixem de receber atenção do poder público, especialmente nos aspectos sociais, além de interesses políticos interferirem na solução dos conflitos.

Foi com o intuito de solucioná-lo que se formou uma parceria entre o IBGE, o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) e o Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace) para realização de levantamento da atual situação dos limites intermunicipais dentro do Estado. Através desse trabalho, já se encaminhou à Assembleia Legislativa para transformação em Lei, os memoriais descritivos georreferenciados e os mapas dos municípios da Macrorregião de Planejamento do Litoral Leste-Jaguaribe (20 municípios) e da Macrorregião de Planejamento do Cariri-Centro-Sul (42 municípios). O gerente de Estatística, Geografia e Informação do Ipece, Emanuel Albuquerque, informou que, em breve, sem definição de data até o momento, Ipece e IBGE estarão entregando na Assembleia Legislativa os memoriais descritivos georreferenciado e os mapas dos municípios da Macrorregião de Planejamento da Região Metropolitana de Fortaleza e da Macrorregião de Planejamento de Baturité, tendo em vista que o trabalho técnico (Ipece/IBGE) já foi realizado, aguardando agora a articulação política da Casa junto às Prefeituras que apresentam problemas de divisas.

Pacificamente

Também atento à possibilidade de criação de novos municípios, o ex-presidente da Assembleia , deputado Domingos Filho, teve aprovada uma lei de sua autoria em que estabelecia critérios para emancipação. A lei ficou suspensa por conta de impedimento da legislação federal.

Enquanto isso, a demarcação de novos limites ganhou força na legislatura do então presidente Legislativo, Roberto Cláudio. Ele criou a Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios, que tinha por princípios não apenas a formação de parcerias para um novo estudo, mas que se buscasse uma solução pacífica para o problema.
FONTE: DIÁRIO DO NORDESTE
MARCUS PEIXOTOREPÓRTER

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